Processo 0101414-91.2025.5.01.0008
TRT1 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34af23a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 NO TEMPO Consoante tese fixada no Tema 23 pelo Pleno do C. TST, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenh
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