Processo 0101447-92.2025.5.01.0069

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df8197b proferida nos autos. DECISÃO     Vistos os autos etc.    49.216.659 LETICIA MARIA DE PINNA GOMES BRITTO BECHI e 23.159.513 CARLOS ALBERTO BECHI JUNIOR requerem o sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1.389 da repercussão geral do STF, sustentando que a controvérsia envolveria discussão acerca de prestação de serviços em que o autor pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício. Como se vê dos autos, MATEUS FREIRE DUARTE ajuizou ação trabalhista em face de CARLOS ALBERTO BECHI JÚNIOR e LETÍCIA MARIA DE PINA GOMES BRITO BECHI, indicados como responsáveis pelo estabelecimento LOJA FRANGO DO CHEFF, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 06/05/2024 a 12/09/2025, com projeção do aviso prévio até 15/10/2025, na função de atendente/vendedor, com salário mensal de R$ 2.840,00, alegando ausência de anotação em CTPS e inadimplemento de verbas trabalhistas. Melhor examinando os autos, verifico que o requerimento de sobrestamento não merece acolhimento. O Tema 1.389 da repercussão geral, vinculado ao ARE 1.532.603/PR, não suspendeu indistintamente todos os processos em que se discuta reconhecimento de vínculo de emprego. A matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal está delimitada às hipóteses em que se discutem, especificamente, a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas sobre fraude em contrato civil de prestação de serviços, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços e o ônus da prova relativo à alegação de fraude na contratação civil. No presente caso, contudo, a pretensão inicial não parte da existência de contrato civil, comercial, autônomo, societário ou de prestação de serviços formalmente ajustado entre as partes, nem se discute a validade jurídica de contratação por pessoa jurídica, pejotização ou outro arranjo contratual civil/comercial. A causa de pedir deduzida pelo autor é simples e direta: afirmação de prestação pessoal, onerosa, habitual e subordinada como atendente/vendedor, sem anotação em CTPS, com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes. As reclamadas, embora invoquem o Tema 1.389, não apontam contrato civil ou comercial cuja validade esteja sendo questionada nos autos. A defesa, em verdade, limita-se a sustentar que o reclamante teria prestado serviços sem subordinação, sem pessoalidade obrigatória, sem habitualidade e sem periodicidade fixa, afirmando a ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, portanto, de controvérsia probatória ordinária acerca da presença ou não dos elementos caracterizadores da relação de emprego, e não de debate sobre a licitude de contrato civil/comercial submetido ao alcance do precedente vinculante. A mera afirmação defensiva de que teria havido “prestação de serviços” não atrai automaticamente a suspensão nacional determinada no Tema 1.389. Entendimento diverso ampliaria indevidamente o alcance da repercussão geral para praticamente todas as ações trabalhistas em que o empregador negue vínculo de emprego e alegue autonomia, ainda que inexista contrato civil ou comercial formal cuja licitude esteja em discussão. A conclusão ora adotada está em consonância com a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Rcl 86.571/GO. Naquele caso, também se discutia reclamação trabalhista em que se postulava o reconhecimento de vínculo…

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