Processo 0101476-71.2023.5.01.0471

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55457de proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0101476-71.2023.5.01.0471 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ076158) Recorrido:   Advogado(s):   ADILCEIA MARIA DE SOUZA BOECHAT ALESSANDRA CURY MARTINS (RJ170987) NATHALIE AGUIAR ESPERIDON (RJ155775) RAUL LORETTI WERNECK NETO (RJ096576)   RECURSO DE: CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI Visto etc. Trata-se de embargos declaratórios manejados por CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de id. ac0cc14. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. "   "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)."  Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos. Sustenta o peticionante que o despacho denegatório incorreu em omissão ao considerar deserto o recurso de revista, pois deixou de verificar que a gratuidade de justiça lhe foi deferida na sentença. Razão lhe assiste, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de admissibilidade id. ac0cc14 e passo à nova análise do recurso de revista de Id. b7bff07:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo  Representação processual regular  Preparo dispensado, ante a gratuidade de justiça concedida na sentença.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) /…

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