Processo 0101485-27.2024.5.01.0009

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6b3bb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, afasto as preliminares aduzidas, pronuncio a prescrição total em relação aos trabalhadores demitidos antes de 13.12.2022, a quinquenal quanto as parcelas pretendidas anteriormente a 13.12.2019 e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos na Ação Civil Pública Cível 0101485-27.2024.5.01.0009, proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS (FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em face de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, UNIÃO FEDERAL e SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Defiro ao sindicato-autor os benefícios da gratuidade de justiça. Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais pelo sindicato-autor, no valor de R$ 2.000,00, sobre o valor dado à causa de R$ 100.000,00, isento. Intimem-se as partes e o MPT. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB. Nada mais. AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ

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