Processo 0101493-50.2025.5.01.0241

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ecaf2 proferida nos autos.                                      PROMOÇÃO CONTADORIA   Quanto à impugnação do(a) autor(a): Quanto aos índices de atualização e juros de mora a serem aplicados, verifica-se que, tendo a decisão exequenda sido omissa quanto aos parâmetros de correção monetária e juros ("(…) na forma da lei" (…)" ) e considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/1

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