Processo 0101500-82.2025.5.01.0066

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 878a49b proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pelas executadas em face dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, sob o argumento central de que teria havido equívoco na apuração de juros e multa sobre a cota previdenciária, ao fundamento de que o fato gerador da contribuição previdenciária somente ocorreria com o pagamento do crédito ao empregado ou com a autorização de levantamento da quantia

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