Processo 0101510-21.2016.5.01.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101510-21.2016.5.01.0203 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da(o) Decisão/Despacho ID. f9616b8 proferido nos autos.   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  AP 0101510-21.2016.5.01.0203        Tramitação Preferencial   AP 0101510-21.2016.5.01.0203 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. FERNANDO DE GOES MASCARENHAS NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (BA22386) Recorrente:   2. SERGIO DE GOES MASCARENHAS Recorrido:   Advogado(s):   WALLACE BARBOSA DIAS ALEXANDRE ESPINOSA TROTTE (RJ160803) JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA SILVA (RJ160996) Recorrido:   Advogado(s):   GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A GABRIELA ALVES DE FRANCA BARRETO (BA37375) ISABELA LOPES DA SILVA (BA36310) JESSICA SANTOS FIGUEREDO (BA47358) JULIANO ROCHA BRAGA (BA20716) NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (BA22386) PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO (BA47936) Recorrido:   Advogado(s):   METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA GABRIELA ALVES DE FRANCA BARRETO (BA37375) ISABELA LOPES DA SILVA (BA36310) JESSICA SANTOS FIGUEREDO (BA47358) JULIANO ROCHA BRAGA (BA20716) NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (BA22386) PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO (BA47936) Recorrido:   Advogado(s):   TGM CARGO LTDA - EPP GABRIELA ALVES DE FRANCA BARRETO (BA37375) ISABELA LOPES DA SILVA (BA36310) JESSICA SANTOS FIGUEREDO (BA47358) JULIANO ROCHA BRAGA (BA20716) NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (BA22386) PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO (BA47936)   RECURSO DE: FERNANDO DE GOES MASCARENHAS (E OUTRO) Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/03/2026 - Id 4b7a586,07a359a,3cbf262,377c4e8; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id b4e57a8). Representação processual regular (Id 3cc66b8 ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS   Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis:  "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal…

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