Processo 0101510-45.2024.5.01.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101510-45.2024.5.01.0072 DESTINATÁRIO: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DA RÉ.  HORAS EXTRAORDINÁRIAS.  INTERVALO INTRAJORNADA.  JUSTA CAUSA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários recíprocos interpostos por DANONE LTDA e JEFFERSON FERREIRA DA SILVA contra sentença da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.  O autor pretende a reforma do julgado quanto a horas extras, intervalo intrajornada, dano moral e critérios de liquidação (correção monetária, juros e FGTS).  Por sua vez, a ré suscita a limitação da condenação aos valores da inicial, bem como a reforma do julgado quanto à validade da justa causa, FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT, adicional de insalubridade, honorários periciais, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão: (i) saber se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, à luz do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 324, § 1º, do CPC; (ii) saber se o trabalho externo se enquadra no art. 62, I, da CLT, ou se havia meios de controle aptos a gerar direito a horas extras e intervalo intrajornada; (iii) saber se é válida a justa causa fundada em indisciplina/insubordinação por uso de motocicleta e se observada a imediatidade; (iv) saber se a reversão da justa causa gera dano moral indenizável; (v) saber quais critérios de correção monetária e juros aplicáveis, inclusive após a Lei nº 14.905/2024; (vi) saber se é devido o adicional de insalubridade por exposição ao frio e seus limites em períodos de afastamento; e (vii) saber sobre ônus de honorários periciais e quantificação de honorários sucumbenciais em sentença líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação automática da condenação aos valores estimados na inicial foi afastada, pois as parcelas deferidas dependem de documentos sob guarda da empregadora e de fixação judicial de jornada, caracterizando hipótese compatível com pedido genérico (CPC, art. 324, § 1º, II e III), sem afastamento genérico do art. 840, § 1º, da CLT. 4. A exceção do art. 62, I, da CLT foi afastada, porque a prova oral indicou mecanismos de monitoramento e registros (plataforma com fotos e marcação de data e horário), aptos a permitir controle indireto, e a ausência de controles de ponto atraiu a presunção relativa da jornada (Súmula 338, I, do TST), deferindo-se horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e horas intervalares, com reflexos, nos limites da prova oral. 5. A justa causa foi mantida como revertida, por ausência de prova cabal da falta grave e por violação ao princípio da imediatidade, ante lapso superior a dois meses entre o fato (13/06/2024), o retorno (19/07/2024) e a dispensa (02/10/2024), além de insuficiência probatória sobre o uso de motocicleta em deslocamento de rota. 6. A multa do art. 477, § 8º, da CLT foi mantida, por decorrer da reversão judicial da justa causa, com incidência conforme tese vinculante indicada na sentença (Tema 71 do TST). 7. O dano moral foi reconhecido, ante a imputação de justa causa posteriormente revertida, com ausência de imediatidade e insuficiência probatória, arbitrando-se…

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