Processo 0101514-31.2025.5.01.0013

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e8c2fe proferido nos autos. DESPACHO   Conforme dispositivo da sentença de #id:de1126f:   Ressalto que, caso o contrato de trabalho do(a) reclamante  tenha data de término anterior à  vigência da CTPS em meio eletrônico, qual seja, 24/09/2019, não é possível a anotação por este meio, devendo ser procedida a baixa em meio físico.   Notifique-se o autor a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias,  devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4,  bem como, em arquivo de extensão.pjc. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJE, é necessário selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculo”. Com isso o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher arquivo”. Na opção “ESCOLHER ARQUIVO” deverá ser anexado o "arquivo .PJC". O autor poderá utilizar os instrumentos disponibilizados no sítio do TRT - 1ª Região. Deverão ser observados os parâmetros abaixo: 1. Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas; 2. Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença; 3. Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador; 4. Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5. Autoriza-se a dedução do IRRF, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6. Os cálculos devem ser apresentados atualizados, observando-se a correção monetária indicada na coisa julgada.; 7. Do crédito de honorários advocatício de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; 8. Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final; 9. Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art. 150.VI. "C". CR/88); 10. A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; 11. Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região; 12. Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos desta Vara, observadas as determinações constantes da coisa julgada. Vindo os cálculos, com a devida observância dos parâmetros acima apontados, intime-se a(s) ré(s), para, no prazo comum de 08 dias, impugná-los, de forma objetiva, observando os mesmos parâmetros acima apontados, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial:…

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