Processo 0101519-08.2025.5.01.0028

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368fcb3 proferido nos autos. Constata-se que, de fato, houve o pagamento da primeira parcela do acordo com 2 dias de atraso, sendo certo que não vislumbro na postura do réu o ânimo de descumprimento das bases entabuladas. Conforme se verifica do consignado em ata, a multa e a antecipação das parcelas remanescentes somente têm cabimento na hipótese de inadimplemento do acordo, e não simples mora. A cláusula penal deve ser analis

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.