Processo 0101520-47.2025.5.01.0301

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 761f5f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação ajuizada por KAIQUE DE MELLO CORREA em face de GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA. e TIAGO ARAÚJO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de sócio oculto e, por conseguinte, a responsabilidade solidária do 2º Réu TIAGO ARAÚJO, bem como JULGO PROCEDENTES EM PARTE e à REVELIA os pedidos em relação a 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA., na forma da fundamentação supra que integra esta decisão, para: 1) DECLARAR a revelia e confissão ficta dos Réus, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2) DECLARAR o vínculo de emprego entre a parte Autora e a 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA. com admissão em 18/03/2025 e dispensa sem justa causa em 19/10/2025 (já com a projeção do aviso prévio indenizado) na função de Pizzaiolo e salário inicial de R$1.890,00, devendo também ser registrado no E-SOCIAL o motivo do término contratual como “dispensa sem justa causa”, inclusive para viabilizar o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. Assim, A) INTIME-SE a 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA. para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer referente à CTPS DIGITAL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais), observando-se o disposto no título executivo. B) Não havendo a comprovação no prazo acima, sem prejuízo da incidência da multa, deverá a Secretaria da Vara desde logo proceder à anotação da CTPS DIGITAL, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, observando-se o disposto no título executivo. 3) CONDENAR a 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA. ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário de 19 dias de setembro de 2025 (R$1.197,00), aviso prévio indenizado (R$1.890,00), 13º salário proporcional (06/12 – nos limites do pedido) (R$945,00), férias proporcionais (06/12 – nos limites do pedido) com 1/3 (R$1.260,00), depósitos de FGTS (R$1.209,60) e indenização compensatória de 40% (R$483,84), no valor total líquido de R$6.985,44 (nos limites de cada pedido). 4) CONDENAR a 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA. ao pagamento da indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada prevista no § 4º do artigo 71 da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo devida a indenização apenas sobre os 45 minutos não concedidos, no valor líquido de R$1.082,45 (nos limites do pedido). 5) CONDENAR a 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA. ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito pleiteadas (saldo de salários, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%), no valor líquido de R$2.887,50 (nos limites do pedido específico). 6) CONDENAR a 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA. ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, no valor líquido de R$1.890,00. 7) CONDENAR a 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA. ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) em favor do(a) advogado(a) da parte Autora, no valor líquido de R$1.284,54. 8) DEFERIR a gratuidade de Justiça à parte Autora. 9) IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação. Custas de R$282,60, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.129,93, pela 1ª Ré GENEROUS PIZZARIA E…

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