Processo 0101529-83.2016.5.01.0055

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dec0fa proferido nos autos. Vistos, Trata-se de oposição à liberação de valores, apresentada por ANTONIO PLAUTO DE OLIVEIRA PINTO e LYGIA MARIA DOS SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, alegando, em síntese, excesso de constrição, origem alimentar dos valores, múltiplas penhoras sobre aposentadoria e pensão e necessidade de restituição dos valores. Sustentam que este Juízo já teria reconhecido a necessidade de preservação do mínimo

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