Processo 0101543-58.2025.5.01.0247

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62dda53 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de julgar exceção de pré-executividade pelas razões de ID 854630b. A(o) excepta(o) apresentou  manifestação. A exceção de pré-executividade destina-se a situações excepcionais e não se admite a sua utilização como meio de evitar a garantia do Juízo no processo executório, quando, então, a parte pode apresentar embargos à execução, conforme previsto pela CLT. A jurisprudência d

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