Processo 0101556-81.2026.5.01.0551

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ca1bf proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT O artigo 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que a parte autora comprovou a dispensa im

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