Processo 0101558-69.2017.8.20.0104
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0101558-69.2017.8.20.0104 Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Macau Requerido: EDSON DE SOUSA FERNANDES BARBOSA e outros DECISÃO Trata-se de Denúncia em desfavor de EDSON DE SOUSA FERNANDES BARBOSA e IARIO FERNANDO DE OLIVEIRA, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo a narrativa da peça acusatória
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