Processo 0101604-25.2025.8.19.0001

EDILSON DA ROCHA TERRA JUNIOR apresentou Embargos à Execução Fiscal contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da execução fiscal em apenso. Alega o embargante, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como a prescrição intercorrente. Sustentou a existência do transcurso do prazo de cinco anos para a constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN, e a paralisação do feito por prazo superior a cinco anos. Por fim, aduziu a impenhorabilidade do bem de f

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