Processo 0101611-46.2016.5.01.0013

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1981866 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0101611-46.2016.5.01.0013 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS VIEIRA COTRIM (SP69218) Recorrente:   Advogado(s):   2. EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. CARLOS VIEIRA COTRIM (SP69218) Recorrente:   Advogado(s):   3. ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. CARLOS VIEIRA COTRIM (SP69218) Recorrente:   Advogado(s):   4. IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. CARLOS VIEIRA COTRIM (SP69218) Recorrente:   Advogado(s):   5. NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. CARLOS VIEIRA COTRIM (SP69218) Recorrido:   GILBERTO HENRIQUE VALENTE MARTINS Recorrido:   GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA Recorrido:   HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Recorrido:   IBT TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Recorrido:   JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA Recorrido:   JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS Recorrido:   JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS Recorrido:   Advogado(s):   JOVANIA LUCIA SOUSA FORTE CASTORINO LEANDRO REBELLO APOLINARIO (RJ0099195-D) LUIZ CARLOS PITON (RJ148230) Recorrido:   MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS Recorrido:   MARCOS MENDES SALLES Recorrido:   MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS Recorrido:   MOBBIT SYSTEMS COMUNICACAO DIGITAL LTDA. Recorrido:   NUNO MIGUEL GUERREIRO DIAS Recorrido:   NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS Recorrido:   O DIA COMERCIAL LTDA Recorrido:   REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.   RECURSO DE: EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2026 - Id 5173d2a,37523f3,ca8b889,199a167,11ddd29; recurso apresentado em 09/02/2026 - Id a20b832). Representação processual regular (Id 39f6c2d ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Questão JT: IRR 00159 - EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis:  "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído…

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