Processo 0101619-95.2025.5.01.0081

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fe44cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto na fundamentação supra, a qual integra este decisum para todos os efeitos legais, na presente reclamação trabalhista proposta por JORDAN DE OLIVEIRA BARBOSA em face de BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (primeira ré) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (segunda ré), rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa e de limitação da condenação aos valores estimados na exordial; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré e o pedido de chamamento ao processo de terceiros; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na forma da fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais. Julgo improcedente o feito em face da segunda reclamada. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da primeira reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação. Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC. Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s. A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil. Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil. Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST. Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição. Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado. Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C. TST. Autoriza-se a…

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