Processo 0101619-96.2025.5.01.0016
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fe868f proferida nos autos. Vistos, etc. NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A - NAV BRASIL interpôs exceção de pré-executividade, conforme razões de ID e6f4f65. Manifestação do exequente no ID c74250e. É o relatório. DECIDE-SE A excipiente NAV Brasil apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, inicialmente, que faz jus às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, inclusive à submissão ao regi
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