Processo 0101624-11.2017.5.01.0207

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161c5cb proferida nos autos. Vistos, etc. Nos termos do inciso IV do artigo 790 do CPC “são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Ressalte-se não é o caso de inclusão de cônjuge/companheira no polo passivo da relação processual, já que não se discute a sua responsabilidade pessoal. Mas, em havendo bens em nome do cônjuge/companheiro terceiro interessado, a depender do regime de bens eleito, a meação é do sócio executado, e em face desta meação legítimo o direcionamento dos atos de constrição. Em sendo o regime de bens de separação parcial (regra da união estável) ou mesmo comunhão universal, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os consortes, conforme prescrevem os arts. 1.658, 1.660 e 1.667 do Código Civil. Assim, não obtida a satisfação do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar, direcionada aos cadastros da empresa ré e seus sócios integrantes do polo passivo, legítima a adoção das medidas efetuadas. Não havendo bens em nome do executado, mas possuindo seu cônjuge patrimônio, há expressa permissivo legal para determinar o redirecionamento da execução ao patrimônio existente sob os cadastros deste, levando-se em conta que os bens adquiridos, no regime de comunhão parcial de bens, na constância da relação matrimonial é de ambos os cônjuges, sendo possível a execução de bens e direitos de titularidade do cônjuge do devedor, observada a meação. Embora o cônjuge do executado não seja propriamente parte na execução, o patrimônio pertencente ao casal pode responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Neste sentido: "PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. CASAMENTO COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Nos termos do artigo 1658 do subsidiário (CLT, artigo 8º, parágrafo único) Código Civil, o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens sujeita-se à comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contidas nos artigos 1659 e 1661 da lei material civil. Ademais, o artigo 1662 do Código Civil preceitua que no regime da comunhão parcial presumemse adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Agravo de petição da trabalhadora S. A. N. provido pelo Colegiado Julgador." (Processo TRT/SP Nº: 0001805-50.2013.5.02.0034, 11ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice, Data de assinatura: 26/10/2020) PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O regime da comunhão parcial, em regra, implica a comunicação não apenas dos bens dos cônjuges adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais, mas, também, de suas dívidas que sobrevierem nesse período. O patrimônio do casal responde pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela esposa (artigos 1658, 1659 e 1663 do Código Civil), inclusive as obrigações de ordem trabalhista. Estabelece o art. 1.660, I, do Código Civil que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Pelo casamento, os cônjuges assumem a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565, caput, do Código Civil), sendo obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos…

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