Processo 0101628-56.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0101628-56.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0101628-56.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00410262 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-099428 ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 ADVOGADO: BRUNNO GERHARD MAGALHÃES OAB/RJ-177362 ADVOGADO: PAULA MARTINS FERREIRA PORTELLA OAB/RJ-196607 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0101628-56.2025.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETRÓLEO LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 92/116, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição da Federal, interposto em face de acordão da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 33/40 e 83/85, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA, E DETERMINA QUE A AUTORA INSTAURE O PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, EM VERDADE, REPRESENTOU ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CLASSIFICAÇÃO DO DECISUM A PARTIR DE SEU CONTEÚDO, E NÃO DO NOME ATRIBUÍDO PELO MAGISTRADO PROLATOR. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SE MANIFESTADO ATRAVÉS DE APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 509, CAPUT; 513, CAPUT; 523, CAPUT; 534, 803, I; 1.009, CAPUT E 1.015, CAPUT E PAR. ÚN., TODOS DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. NÃO CONHECIMENTO." (grifos nossos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUADA PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE EXIGE A PRESENÇA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS." (grifos nossos) Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e artigos 4º, 6º, 10, 11, 183, 277, 282, §2º, 317, 932, parágrafo único, 996, 1.003, §§ 5º e 6º, 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil. Relata, em síntese, que Contrarrazões apresentadas às fls.153/171. É o brevíssimo relatório. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de quaisquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais.    Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93,…

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