Processo 0101628-62.2025.5.01.0047

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb1ea93 proferido nos autos. Vistos, etc. O atraso no pagamento das parcelas 2 e 3 configura inadimplemento contratual e constitui o devedor em mora, nos termos do art. 408 do Código Civil, atraindo a incidência da cláusula penal pactuada. No entanto, a conduta da Reclamada deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A quitação da parcela 4 ocorreu antes do vencimento, juntamente com a regularizaç

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