Processo 0101641-78.2025.5.01.0009

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 898cc63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, declaro, de ofício, a incompetência material para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o contrato de trabalho, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a tal pedido, nos termos do artigo 485, IV do CPC e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os

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