Processo 0101678-98.2025.5.01.0561

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76db7f proferida nos autos. Vistos, etc. PAMELLA DA COSTA GRAÇA, já qualificada, opôs Exceção de Pré-Executividade por meio da petição de ID 84c325e, em face de VERA LUCIA BASTOS GARCIA. Em suma, sustenta a nulidade absoluta da citação inicial, sob o argumento de que o endereço indicado na exordial era incompleto (omitindo tratar-se de loja em shopping center) e que não há prova da entrega efetiva da notificação em seu estabelecimento, o que resultou em revelia e condenação indevidas. A exequente (excepto) apresentou impugnação sob ID eb2778e, alegando que o endereço da citação positiva por Oficial de Justiça é o mesmo da inicial e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. D E C I D O 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, e desde que não demandem dilação probatória para sua análise. O instituto encontra fundamento no art. 803, parágrafo único, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, bem como na jurisprudência consolidada que reconhece sua aplicabilidade quando preenchidos os requisitos específicos de matéria de ordem pública e prova pré-constituída. No caso em tela, a excipiente alega nulidade de citação. A questão levantada constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo e pode ser analisada exclusivamente com base na prova documental constante dos autos e no histórico de notificações do sistema, preenchendo os requisitos para conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da exceção de pré-executividade e passo à análise do seu mérito. 2. Do Mérito 2.1. Análise da Prova Documental e do Endereço de Citação A análise dos autos revela que a notificação inicial (ID 6efff07) foi remetida para a "Rua Gilma dos Santos Duarte, nº 350, Inoã, Maricá/RJ". O rastreamento do sistema E-Carta indicou "objeto entregue". Ocorre que o documento de ID 66b10bb (Cartão CNPJ) demonstra que o endereço da ré possui complemento essencial: "LOJA VINTEI MODAS", situada no número 350. A certidão da Oficial de Justiça (mencionada na petição de ID 84c325e) corrobora que o número 350 corresponde, na realidade, ao Shopping Inoã, um centro comercial com múltiplas unidades autônomas. A fragilidade do endereço indicado na inicial restou cristalina quando da tentativa de notificação da sentença. Remetida para o exato mesmo endereço da inicial, a correspondência (objeto YH103798879BR) foi devolvida pelos Correios com a informação: "Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tal contradição, qual seja, uma entrega positiva e outra negativa para o mesmo endereço, evidencia que a primeira notificação não atingiu seu objetivo de forma segura. Em locais de acesso coletivo ou centros comerciais (shoppings), a ausência de indicação da loja ou box impede a presunção de validade da entrega, pois a correspondência pode ser entregue em portarias gerais ou lojas diversas, sem garantia de acesso pelo destinatário. 2.2. Confronto com as Alegações e Aplicação do Direito Embora o processo do trabalho adote a teoria da impessoalidade da citação (art. 841, § 1º, da CLT), tal presunção é relativa e cede diante da prova de que o endereço era insuficiente para a correta localização do réu. A alegação da exequente de…

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