Processo 0101736-75.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 21, §2º da Lei 3.688/41(LCP), cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e suportados pela vítima, ex vi art. 387, IV, do CPP.
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