Processo 0101753-47.2025.5.01.0203
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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Polo Passivo
Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94ec864 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias. A competência material desta Justiça especializada decorre do art. 114, VIII, da CRFB/1988, abrangendo a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de su
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