Processo 0101801-26.2017.5.01.0481

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e507b5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0101801-26.2017.5.01.0481 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROGERIO PEIXOTO FERREIRA (RJ135893) VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE (RN5758) Recorrente:   Advogado(s):   2. EDIMILSON SANTIAGO RAFAEL ALVES GOES (RJ182642) Recorrido:   Advogado(s):   EDIMILSON SANTIAGO RAFAEL ALVES GOES (RJ182642) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROGERIO PEIXOTO FERREIRA (RJ135893) VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE (RN5758)   RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2026 - Id da2172f; recurso apresentado em 20/03/2026 - Id 41ecbdb). Representação processual regular (Id 5ca6f39). Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Questão JT: RG: [removido]- PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV/PDI). QUITAÇÃO GERAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA COLETIVA QUE APROVOU O PLANO. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 2º; incisos XXXVI e II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 104 e 114 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento do Tema 1046. - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 58. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: EDIMILSON SANTIAGO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2026 - Id 86821b3; recurso apresentado em 24/03/2026 - Id aaa1bd2). Representação processual regular (Id 573e4f1). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) /…

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