Processo 0101878-63.2013.8.17.0001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0101878-63.2013.8.17.0001 AUTOR(A): IRIS GOMES BEZERRA RÉU: VALDIR DA CUNHA ANDRADE, ANGELO BEZERRA DE ANDRADE, PEDRO DA CUNHA ANDRADE NETO, ISALICE BEZERRA DE ANDRADE BELLEZA, ZILDO DA CUNHA ANDRADE JUNIOR, ANA ISABEL CUNHA ANDRADE DE FIGUEIREDO, LUIZ CARLOS DA CUNHA ANDRADE, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232198133 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião, sob o número 0101878-63.2013.8.17.0001, ajuizada por IRIS GOMES BEZERRA, visando à declaração da propriedade de um imóvel urbano localizado na comarca de Recife. O processo foi distribuído originalmente em 11 de dezembro de 2013 e, posteriormente, em 27 de dezembro de 2021, houve a migração dos autos físicos para o sistema eletrônico PJe, conforme certidão de migração de ID 95911517. Em virtude dessa migração, as partes foram devidamente intimadas para ciência e para se manifestarem sobre eventual inexatidão dos autos digitais ou do procedimento de importação, conforme ato ordinatório de ID 95911785. Em sua petição inicial, identificada pelo ID 95911522, a autora, Iris Gomes Bezerra, indicou como réus os filhos e a ex-esposa do seu falecido companheiro, Zildo da Cunha Andrade, a saber, Valdir da Cunha Andrade, Angelo Bezerra de Andrade, Pedro da Cunha Andrade Neto, Isalice Bezerra de Andrade Belleza, Zildo da Cunha Andrade Junior, Ana Isabel Cunha Andrade de Figueiredo, Luiz Carlos da Cunha Andrade, bem como a ex-esposa Norma Lobo da Cunha Andrade. Além disso, arrolou confinantes e o Município do Recife. Houve uma emenda à inicial (ID 95911634), onde a suplicante forneceu o nome e os dados qualificativos de que dispunha, tão somente dos filhos do de cujus, sendo dois deles também filhos da demandante, e especificando que alguns, como Luiz Carlos da Cunha Andrade e Pedro da Cunha Andrade Neto, encontravam-se em local incerto e não sabido. No decorrer do trâmite processual, várias questões atinentes à identificação e citação dos confinantes e dos réus foram levantadas. Consta dos autos que alguns dos confinantes indicados inicialmente foram citados (ID 95911641, pág. 9). Adicionalmente, os réus Valdir da Cunha Andrade e Angelo Bezerra de Andrade foram citados pessoalmente (ID 95911641, págs. 3 e 6), e declarações de concordância ao pleito inicial foram juntadas por Angelo Bezerra de Andrade e Isalice Bezerra de Andrade Belessa (ID 95911670). Inicialmente, foi procedida a citação por edital de Zildo da Cunha Andrade Júnior, Ana Izabel da Cunha Andrade Figueiredo, Luiz Carlos da Cunha Andrade e Pedro da Cunha Andrade Neto (ID 95911678), sem que estes apresentassem contestação (ID 95911680). Contudo, o despacho de ID 95911784 tornou sem efeito a citação por edital para esses réus, determinando a expedição de novas cartas citatórias e a realização de diligências para sua localização. O Município do Recife manifestou interesse no feito, apresentando sua contestação em ID 95911649, e juntou documentos pertinentes ao caso em ID 95911655. Em resposta ao ato ordinatório de intimação da migração dos autos, o Ministério Público…

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