Processo 0101885-60.2012.8.15.2001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0101885-60.2012.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: KAROL BALAS DISTRIBUIDORA DE BALAS E DESCARTAVEIS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por KAROL BALAS DISTRIBUIDORA DE BALAS E DESCARTAVEIS LTDA em face do ESTADO DA PARAÍBA. A parte autora busca a nulidade do Auto de Infração nº 93300008.09.00000059/2010-15, lavrado em 09/02/2010, e a consequente anulação do débito fiscal nele constituído. Alega, em síntese, a nulidade do auto de infração por falta de liquidez e certeza do crédito tributário, inadequação da acusação, e interpretação divergente da repercussão tributária. Argumenta que o auto de infração contém vícios insanáveis em sua formação. No mérito, a autora contesta as acusações de "Falta de lançamento de N.F. de aquisição" e "Insuficiência de caixa (estouro de caixa)". Defende que as notas fiscais de aquisição foram devidamente registradas em livros fiscais ou contábeis (Diário). Sustenta que a falta de registro em livro fiscal próprio é suprida pelo registro em livros contábeis. A autora aponta a ocorrência de "bis in idem" e concorrência de infrações, uma vez que tanto a "Falta de lançamento de N.F. de aquisição" quanto a "Insuficiência de caixa" levam à presunção de omissões de saídas tributáveis, o que configuraria dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador. Argumenta que a "insuficiência de caixa" foi provocada artificialmente pelo auditor fiscal ao reconstituir a conta caixa, desconsiderando pagamentos em datas corretas e tratando como "à vista" aquisições de mercadorias da empresa DISTAK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico da autora e com sócios em comum. Por fim, a autora pugna pela anulação do auto de infração e pela condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte ré, ESTADO DA PARAÍBA, apresentou contestação (ID 18297452, pág. 84-100), refutando os argumentos da autora. Preliminarmente, defendeu a correção da decisão que indeferiu o pedido inicial de antecipação de tutela. No mérito, alegou a legalidade do auto de infração e de todo o processo administrativo fiscal. Aduziu que a autora não comprovou o registro da maioria das notas fiscais de aquisição em seus livros contábeis, sendo que a fiscalização já havia reconhecido e excluído duas notas (182.500 e 182.517) da autuação, resultando na redução do crédito tributário. Quanto à "insuficiência de caixa", o réu defendeu a metodologia da reconstituição da conta caixa como prática rotineira de auditoria, fundamentada no RICMS/PB (art. 646), e que a relação de grupo econômico não exime a aplicação dos princípios contábeis. Rejeitou a alegação de concorrência de infrações, afirmando que os fatos geradores são distintos, não havendo "bis in idem". Por fim, defendeu a legalidade e o caráter não confiscatório da multa aplicada, em conformidade com a Lei nº 6.379/96 (art. 82, V, "f") e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A autora apresentou impugnação à contestação,…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.