Processo 0101887-35.2017.5.01.0242

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e00557 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro a utilização do CNIB, visto não haver pesquisa prévia para a verificação de imóveis em nome do Executado, o que determino seja realizado através do SERP. A utilização dos meios atípicos de execução têm regulamentação no inciso IV do art. 139 do CPC. O STF já entendeu por sua constitucionalidade, conforme apreciado quando do julgamento da ADI 5941: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCON

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