Processo 0101915-07.2016.5.01.0058

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0afc610 proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos, etc… LÉA DE SOUZA, já qualificado, opõem EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, em Id,. 69a4a61 alegando, em síntese, ilegalidade na determinação de penhora de parte dos seus proventos de aposentadoria. Regulamente intimado, o excepto não se manifestou. É o relatório. Relato feito, decide-se. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A exceção trazida pela executada tem fundamento em construção dou

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