Processo 0101932-03.2024.5.01.0401
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79326a8 proferido nos autos. Compulsando os autos, verifico que não há contrato escrito entre as partes, o que inviabiliza a incidência do Tema nº 1.389, conforme a atual jurisprudência de ambas as turmas do STF: Rcl 87388 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 22/12/2025 Publicação: 30/01/2026 Ementa: DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO N
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