Processo 0101932-79.2025.8.04.1000

DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência apresentada pela Igreja Batista Regular Cesareia em face do Município de Manaus, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Em sede liminar, objetiva o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, bem como o excesso da penhora. Alega a imunidade tributária da Excipiente, ao se tratar de entidade religiosa, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal. Assim, pugna pel

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.