Processo 0101971-65.2007.4.01.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0101971-65.2007.4.01.3800/MG AUTOR : NELSON RONALDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JACQUELINE COSTA ALMEIDA (OAB MG062519) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi certificado o óbito da parte autora (conforme certidão do Evento 146), ocorrido em 2016, e que a respectiva procuradora, embora intimada (Evento 157), quedou-se inerte quanto à regularização do polo ativo (Evento 160). Considerando a existência de valores depositados em Juízo (Evento 142, pág. 2), e visando a celeridade processual e a correta destinação do montante aos legítimos sucessores (Lei 6.858/80), determino à Secretaria que proceda à consulta ao sistema PLENUS/INSS para verificar a existência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome do falecido NELSON RONALDO RIBEIRO (CPF XXX.XXX.XXX-XX) . Caso existam dependentes habilitados, expeça-se intimação para que promovam a habilitação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a certidão de dependentes do INSS e documentos pessoais. Caso a consulta resulte negativa, autorizo a ré que proceda ao levantamento do valor depositado, bem como ao encerramento da conta judicial, devendo informar a este juízo toda a movimentação/operação bancária realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, ao arquivo, com baixa. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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