Processo 0101973-91.2016.5.01.0031

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19c697a proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos etc O agravo de petição é admitido contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo juiz na fase de execução. Assim prevê a CLT, na alínea “a” do artigo 897: “Art. 897. C

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