Processo 0102029-16.2024.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DE SERVIDORES EFETIVOS PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA EXTENSÃO. PRECEDENTES STF. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REF
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