Processo 0102057-68.2026.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102057-68.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Valdomiro Santos - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AGRAVANTE, COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. ENTENDA-SE POR RENDA LÍQUIDA O RESULTADO FINAL DE SEUS GANHOS, APÓS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANDO A RENDA LÍQUIDA É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.4. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO SOB A MODALIDADE "AD EXITUM" NÃO DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL SÃO DEVIDOS QUANDO A RENDA NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO AD ÊXITO NÃO AFETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronaldo Rodrigues Moura (OAB: 367822/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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