Processo 0102065-11.2017.5.01.0039

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 979ba63 proferido nos autos. Quanto à adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe apli

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