Processo 0102102-97.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0102102-97.2020.8.19.0001 Assunto: Matrícula / Ensino Superior / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0102102-97.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00098180 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: BRUNA FORTUNATO BARCELOS OAB/RJ-248404 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID OAB/RJ-201982 ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS OAB/RJ-224687 RECORRIDO: ALINE SARDOW PEREIRA RECORRIDO: FILIPPO RESENDE CARLETTI RECORRIDO: ERIKA MONTEIRO REIS RECORRIDO: AUGUSTO GUILHERME GEISEL FILHO RECORRIDO: RICARDO ABRAMOF RECORRIDO: TIELLE LIMA RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: MONICA REGINA SILVA HERMANO CALDAS RECORRIDO: MILIANA SILVA DA CRUZ RECORRIDO: ANETE PEDRENHOS RODRIGUES RECORRIDO: MARTHA BEATRIZ VALDA TUDELA ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO OAB/RJ-120042 ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO OAB/RJ-171643 DECISÃO: Recurso Especial Cível e Extraordinário nº 0102102-97.2020.8.19.0001 Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Recorrido: ALINE SARDOW PEREIRA e OUTROS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, acostado às fls. 1288/1323 e 1266/1282, respectivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" e artigo 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 1197/1204 e 1260/1261, assim ementados: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNOS DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE OS VALORES DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, POR MEDIDA DE SEGURANÇA, COM VISTAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.864/2020, POIS QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, TAL COMO DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALENDO SALIENTAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO V, DA LEI Nº 8.078/90, OS AUTORES TÊM DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE TORNEM DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, POR SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE A PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 TRATOU-SE DE EVENTO QUE NÃO PODERIA SER PREVISTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA, NÃO HAVENDO DÚVIDA QUE O ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO A TODOS GEROU DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, EM PREJUÍZO DOS ESTUDANTES, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE AO CURSO DE MEDICINA, ONDE AS AULAS PRÁTICAS SÃO INSUBSTITUÍVEIS PELA MODALIDADE REMOTA - INOCORRENDO COMPLETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, AFIGURA-SE CABÍVEL A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA DO ESTADO PARA REVER AS BASES NEGOCIAIS, MEDIANTE A REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE, NA TENTATIVA DE RESTABELECER, NAQUILO QUE FOR POSSÍVEL, O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO A R. SENTENÇA QUE FIXOU EM 15% (QUINZE POR CENTO) O DESCONTO APLICÁVEL SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES AJUSTADAS, A PARTIR DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DE TER SIDO FIRMADO, NOS AUTOS DA AÇÃO…

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