Processo 0102162-62.2025.5.01.0481
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd22e45 proferido nos autos. ANS DESPACHO PJe Vistos. O Tema 1389 de Repercussão Geral do STF (ARE1532603) discute a licitude da “pejotização” (contratação de pessoas jurídicas ou autônomos) e a competência para reconhecer vínculos de emprego em supostas fraudes. O Supremo Tribunal Federal analisa se contratos civis/comerciais prevalecem sobre a CLT, com suspensão nacional de processos relacionados. Ocorre que a suspensão nacio
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