Processo 0102192-80.2026.8.26.9061
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102192-80.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Rancharia - Impetrante: Jéssica Galvão de Oliveira Cardoso - Impetrado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Rancharia - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Julgaram extinto o processo. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PROCESSO JULGADO EXTINTO.I. CASO EM EXAME: MANDA
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