Processo 0102195-68.2025.5.01.0411

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79ded5d proferida nos autos. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA RENATA JIQUIRICA   GABINETE 42 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SEDI-2   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0104948-33.2026.5.01.0000 (ID ded85fd)   REFERÊNCIA: OFÍCIO PJE GDMCR (ID aa7af99)   PROCESSO ORIGINÁRIO: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO Nº 0102195-68.2025.5.01.0411 (ID 0e836a6)   VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA/RJ   AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA/RJ   IMPETRANTE: DEYSE VIANA GOMES (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX)   LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: BAR DO PEIXE (CNPJ DESCONHECIDO)   ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA   FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009   2. SÍNTESE DOS FATOS E DO ATO IMPUGNADO   A demanda trabalhista originária, autuada sob o nº 0102195-68.2025.5.01.0411, foi distribuída em 16 de dezembro de 2025, versando sobre pleitos de reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias correlatas, processada sob o rito sumaríssimo. Na petição inicial de ID 0e836a6, a parte reclamante, ora impetrante, manifestou expressamente sua adesão ao Juízo 100% Digital, amparada na Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, requerendo que todos os atos processuais, incluindo a audiência e as notificações, fossem realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto . Em decorrência dessa opção inicial, a secretaria desta unidade judiciária designou audiência una para o dia 28 de abril de 2026, a ser realizada por videoconferência via plataforma Zoom .   No entanto, este magistrado, no exercício de seu dever-poder de direção do processo e visando o aprimoramento da prestação jurisdicional, proferiu a decisão de ID d55e7a0 em 23 de fevereiro de 2026, determinando que as audiências passassem a ser realizadas na modalidade presencial, independentemente da adoção anterior do rito digital. A fundamentação do ato baseou-se em critérios objetivos de gestão judiciária, especificamente na necessidade de cumprimento das Metas 01 e 02 do Conselho Nacional de Justiça, bem como na análise comparativa de produtividade que demonstrou maior efetividade nas audiências realizadas fisicamente . Ressaltou-se, ademais, a preocupação técnica com a garantia da incomunicabilidade entre os depoentes, requisito essencial para a validade da prova oral que, conforme a experiência prática deste Juízo, encontra melhor salvaguarda no ambiente presencial .   Diante da referida determinação, a impetrante protocolou petição de ID 0ae1b4d, em 12 de março de 2026, buscando a reconsideração da decisão. Naquela oportunidade, a trabalhadora noticiou fatos supervenientes relativos à sua mudança de domicílio para o município de São Gonçalo/RJ e ao domicílio profissional de seu patrono em Delmiro Gouveia/AL, sustentando que o deslocamento físico para a sede desta Vara do Trabalho em Araruama/RJ resultaria em ônus financeiro desproporcional e obstáculo ao efetivo acesso à justiça . Alegou-se que a distância geográfica entre as residências das partes envolvidas e o foro da causa tornaria a modalidade presencial excessivamente onerosa .   Este Juízo, contudo, ao apreciar as razões de insurgência, proferiu o despacho de ID f629a46 em 16 de março de 2026, no qual manteve a audiência na…

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