Processo 0102316-19.2017.5.01.0204

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 230945f proferida nos autos. ROT 0102316-19.2017.5.01.0204 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ARI FERNANDO MOREIRA PINTO FABIO FIGUEIREDO DA SILVA (RJ155021) GABRIELA LOPES DE SOUZA (RJ171296) JOAO ALBERTO GUERRA (RJ093429) Recorrente:   Advogado(s):   2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ALESSANDRA ROLLER (RJ135704) ISABELA SOARES FERREIRA (RJ163554) Recorrido:   ERNANI ROSSET FILHO Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ALESSANDRA ROLLER (RJ135704) ISABELA SOARES FERREIRA (RJ163554) Recorrido:   Advogado(s):   ARI FERNANDO MOREIRA PINTO FABIO FIGUEIREDO DA SILVA (RJ155021) GABRIELA LOPES DE SOUZA (RJ171296) JOAO ALBERTO GUERRA (RJ093429)   RECURSO DE: ARI FERNANDO MOREIRA PINTO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE 1.7  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.8  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.9  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9º, 71, §3º, 73, 74, §2º, 193, §1º, 444, 457, §1º, 461, 468, 769, 818 e 832 da CLT, artigos 141 e 492 do CPC, artigos 3º, I e II, 5º, §1º e 6º, I da Lei 5.811/72, OJ 62 e 355 da SDB- 1 do c. TST, assim como o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 6, 45, 51, 172, 203, 338, III, 376 e 437 do C. TST,. - divergência jurisprudencial. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Acrescenta-se, ainda, que, do quanto se observa do julgado, o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Desse modo, a análise das violações mencionadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Salienta-se, por fim, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.