Processo 0102336-02.2019.8.19.0038

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ADALICIO FLORENTINO FERNANDES em face da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Em síntese, alega o autor que, em abril de 2018, foi emitido um TOI, decorrente de em uma suposta irregularidade de desvio no seu ramal de ligação, gerando o consumo recuperado da importância de R$ 5.107,97. Narra que a primeira parcela da cobrança (60x R$ 107,16) teve vencimento em julho de 2018 e que, apesar de indevid

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