Processo 0102348-18.2025.5.01.0471

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 489a840 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em face do exposto, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 16/12/2020, extinguindo-se o processo com resolução do mérito em relação a esse período, nos termos do disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF e 487, inciso II, do CPC, conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados

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