Processo 0102451-75.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102451-75.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Regina Martins de Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS. CONCENTRAÇÃO COMPULSÓRIA DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA
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