Processo 0102473-38.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1 Autos nº 0016059-29.2026.8.16.0035 e 0102473-38.2026.8.16.0000 1. Trata-se de prisão em flagrante LUCAS GABRIEL MATIAS DOS SANTOS, em tese porque teria cometido o delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a saber “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, presc
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