Processo 0102554-77.2017.5.01.0482

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fc6bf3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0102554-77.2017.5.01.0482 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALPINA BRIGGS DEFESA AMBIENTAL S/A JOAO MARCELO PINTO (SP149784) Recorrente:   Advogado(s):   2. HELENO FERNANDES CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ104487) DALTON ALEXANDRE TAVARES PACHECO (RJ149258) THAINARA DAMASCENO DA SILVA (RJ251768) Recorrente:   Advogado(s):   3. LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA BRUNO GOMES DE MELO (RJ114713) FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrente:   Advogado(s):   4. SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (RJ140454) MARCELLA FERREIRA E CRUZ (RJ177081) Recorrido:   Advogado(s):   HELENO FERNANDES CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ104487) DALTON ALEXANDRE TAVARES PACHECO (RJ149258) THAINARA DAMASCENO DA SILVA (RJ251768) Recorrido:   Advogado(s):   LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA BRUNO GOMES DE MELO (RJ114713) FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido:   Advogado(s):   HALLIBURTON SERVICOS LTDA CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (RJ092784) FILIPE LEITAO DE ALMEIDA DA SILVA PEREIRA (RJ151390) MICHELE HUBER DA SILVEIRA MOREIRA (RJ186913) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. JULIANA NUNES (RJ110642) THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO (RJ186452) VINICIUS ELMOR DUARTE (RJ199971) Recorrido:   Advogado(s):   CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A. FLÁVIA MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO (RJ124381) GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL (RJ060068) MARCELLA FERREIRA E CRUZ (RJ177081) Recorrido:   Advogado(s):   SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (RJ140454) MARCELLA FERREIRA E CRUZ (RJ177081) Recorrido:   Advogado(s):   ALPINA BRIGGS DEFESA AMBIENTAL S/A JOAO MARCELO PINTO (SP149784)    Visto etc. Registra-se, inicialmente, que o presente processo é conexo ao de número 0101336-77.2018.5.01.0482, pelo que se reproduzirá o conteúdo do exame de admissibilidade dos recursos interpostos, no que forem idênticos. RECURSO DE: ALPINA BRIGGS DEFESA AMBIENTAL S/A Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id a35e268; recurso apresentado em 15/05/2026 - Id 1348ee3). Representação processual regular (Id 8c1e625). Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Questão JT: IRR 00081 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PLURALIDADE DE TOMADORES. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANDO COMPROVADO O BENEFÍCIO DOS SERVIÇOS. Inicialmente, registra-se que a situação não versa sobre contrato de transporte, razão pela qual restou inaplicável o Tema 59 de IRR/TST. Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis:  "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.