Processo 0102645-86.2025.5.01.0483
TRT1 • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56d8e9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... Recebo o recurso, pois oposto tempestivamente. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., em face da sentença de ID. 4032721, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de auto de infração. A embargante alegou omissão quanto ao exame do pedido subsidiário de revisão da penalidade aplicada, sob o
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