Processo 0102930-20.2025.8.19.0001

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada em 16/10/2025. O AJ, às fls. 42/44, manifesta-se pelo reconhecimento da decadência, visto que a presente ação foi distribuída em 16/10/2025; a decretação da falência do Grupo Galileo se deu em 05/05/2016; e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elucida que, quando a quebra ocorre anteriormente à Lei nº 14.112/2020, o termo inicial do triênio decadencial se dá na data em que esta lei entrou em vigor, ou seja, em 23/01/2021. Às

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